Trabalho de conclusão de graduação
A extradição de brasileiro nato em conformidade com a Constituição Federal e a convenção americana de Direitos Humanos
Registro en:
ALBUQUERQUE, Larissa Fernandes. A extradição de brasileiro nato em conformidade com a Constituição Federal e a convenção americana de Direitos Humanos. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Albuquerque, Larissa Fernandes
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo analisar o caso em que a brasileira nata Cláudia Sobral
foi extraditada, após perder sua nacionaliade brasileira mediante uma decisão administrativa
do Ministério da Justiça. O Governo brasileiro justificou que a brasileira havia renunciado a
sua nacionalidade, ao adquirir voluntariamente a nacionalidade americana, sem que se
enquadrasse nas exceções previstas na Carta Magna. Nesse sentido, a principal investigação
da pesquisa é determinar se o procedimento efetuado, foi realizado em conformidade com a
Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tal exame,
primeiramente, será feita uma síntese com os principais conceitos e diferenciações necessários
para a compreensão do caso concreto. Além disso, cabe ressaltar a inclusão do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos como padrão a ser seguido a fim de que seja garantida a
proteção do indivíduo com suporte no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa
perspectiva, serão analisados dois casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo
um consultivo e o outro contencioso. Ademais, serão esmiuçados os principais argumentos
apresentados nos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: o Mandado de
Segurança nº 33864/DF e a Extradição nº 1.642/DF. Isto posto, a fim de averiguar os
desdobramentos da decisão que permitiu a extradição, será feita uma pesquisa na legislação,
doutrina e jurisprudência, principalmente, sobre as temáticas de nacionalidade e extradição, as
quais fornecerão conceitos, entendimentos jurisprudenciais anteriores e argumentos para a
elaboração do trabalho. Por fim, serão apresentadas as conclusões alcançadas após uma
análise das circunstâncias em que se encontravam Cláudia Sobral no momento em que perdeu
sua nacionalidade brasileira, o que permitiu sua extradição e a solução para a pergunta que
guiou o trabalho.
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