A extradição de brasileiro nato em conformidade com a Constituição Federal e a convenção americana de Direitos Humanos

dc.contributorLegale, Siddharta
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3867781909554532
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7156927716371873
dc.creatorAlbuquerque, Larissa Fernandes
dc.date2020-07-15T16:05:30Z
dc.date2023-09-27T03:01:35Z
dc.date2019-12
dc.date.accessioned2023-09-27T13:39:58Z
dc.date.available2023-09-27T13:39:58Z
dc.identifierALBUQUERQUE, Larissa Fernandes. A extradição de brasileiro nato em conformidade com a Constituição Federal e a convenção americana de Direitos Humanos. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/12755
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8911472
dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo analisar o caso em que a brasileira nata Cláudia Sobral foi extraditada, após perder sua nacionaliade brasileira mediante uma decisão administrativa do Ministério da Justiça. O Governo brasileiro justificou que a brasileira havia renunciado a sua nacionalidade, ao adquirir voluntariamente a nacionalidade americana, sem que se enquadrasse nas exceções previstas na Carta Magna. Nesse sentido, a principal investigação da pesquisa é determinar se o procedimento efetuado, foi realizado em conformidade com a Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tal exame, primeiramente, será feita uma síntese com os principais conceitos e diferenciações necessários para a compreensão do caso concreto. Além disso, cabe ressaltar a inclusão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como padrão a ser seguido a fim de que seja garantida a proteção do indivíduo com suporte no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa perspectiva, serão analisados dois casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo um consultivo e o outro contencioso. Ademais, serão esmiuçados os principais argumentos apresentados nos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: o Mandado de Segurança nº 33864/DF e a Extradição nº 1.642/DF. Isto posto, a fim de averiguar os desdobramentos da decisão que permitiu a extradição, será feita uma pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência, principalmente, sobre as temáticas de nacionalidade e extradição, as quais fornecerão conceitos, entendimentos jurisprudenciais anteriores e argumentos para a elaboração do trabalho. Por fim, serão apresentadas as conclusões alcançadas após uma análise das circunstâncias em que se encontravam Cláudia Sobral no momento em que perdeu sua nacionalidade brasileira, o que permitiu sua extradição e a solução para a pergunta que guiou o trabalho.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectExtradição
dc.subjectNacionalidade
dc.subjectBrasileiro nato
dc.subjectBrasileiro naturalizado
dc.subjectConstituição Federal
dc.subjectConvenção Americana de Direitos Humanos
dc.subjectExtradition
dc.subjectNationality
dc.subjectNative and naturalized Brazilian
dc.subjectFederal Constitution
dc.subjectAmerican Convention on Human Rights
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
dc.titleA extradição de brasileiro nato em conformidade com a Constituição Federal e a convenção americana de Direitos Humanos
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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