A presente monografia analisa os aspectos práticos da criminalização do direito tributário, em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 399.109/SC, que entendeu pela tipicidade do crime de apropriação indébita quando o contribuinte deixa de recolher tributo declarado anteriormente. O trabalho busca apresentar um estudo acerca dos crimes contra a ordem tributária no ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, uma análise acerca da apropriação indébita, tanto sob a ótica penal quanto com viés tributário. Preliminarmente, foram apresentados conceitos do direito tributário, como alguns de seus princípios constitucionais e os mais relevantes temas do ponto de vista da matéria. Em seguida, foi realizada uma análise acerca das peculiaridades do ICMS, especificando suas características e, por fim, a relação entre o direito penal e o direito tributário, com a análise do caso em questão. No presente estudo, a análise será realizada de forma ampla, restringindo-se aos fatos jurídicos relevantes para o tema, a fim de explicitar os acertos e equívocos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.