Trabalho de conclusão de graduação
A ratio da divergência jurisprudencial no âmbito da caracterização da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas
Registro en:
SOARES, Ana Beatriz Farias Amancio. A ratio da divergência jurisprudencial no âmbito da caracterização da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas. 2019. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Soares, Ana Beatriz Farias Amancio
Institución
Resumen
O presente trabalho visa analisar a terceirização de serviços (subcontratação de
serviços), diferenciando-a de institutos semelhantes, tendo por objeto o estudo do
mecanismo aplicado à Administração Pública e a consequente responsabilização
subsidiária (secundária) do poder público - na qualidade de tomador de serviços - pelas
obrigações trabalhistas do empregado que presta serviços em suas dependências físicas,
demonstrando-se a construção jurídica do fenômeno até o julgamento paradigmático do
Recurso Extraordinário 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Tal julgado, com
repercussão geral conhecida, vinculará as decisões prolatadas pelos demais órgãos do
poder judiciário visando a pacificação da temática, o que denota relevância social tendo
em vista a numerosa quantidade de reclamações trabalhistas sobre o tema. Neste
sentido, será analisada a responsabilização civil do Estado quanto às obrigações
trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado para fins de
terceirização e a condição do trabalhador nesta situação de flexibilização do trabalho
humano, amparando-se na legislação pátria, doutrina especializada e jurisprudência.