Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação

dc.contributorRodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5133493031049773
dc.creatorBarros, Raphael da Costa Estevam de
dc.date2019-09-24T13:34:29Z
dc.date2023-09-27T03:02:50Z
dc.date2008
dc.date.accessioned2023-09-27T13:32:03Z
dc.date.available2023-09-27T13:32:03Z
dc.identifierBARROS, Raphael da Costa Estevam de. Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação. 2008. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/9794
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8909022
dc.descriptionAnalisam-se as questões relevantes quanto à Progressão de Regime, incluindo a análise da parte histórica da Lei de Execuções Penais; a finalidade da pena; dos princípios constitucionais inseridos na Lei de Execuções Penais, as espécies de penas privativas de liberdade e os regimes de cumprimento de pena. Na segunda parte, são estudados os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício; a faculdade do juiz da execução requisitar os exames criminológicos e o recurso cabível em sede de execução penal. A terceira parte trata-se do estudo do caso do Habeas Corpus nº. 82959/SP, do Supremo Tribunal Federal, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §2º da Lei de crimes hediondos e a nova Lei 11.464/07.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProgressão de Regime
dc.subjectIndividualização da pena
dc.subjectIrretroatividade de lei penal mais gravosa
dc.subjectFinalidade da pena
dc.subjectRegime Progress
dc.subjectIndividualization of the sentence
dc.subjectNo retroativity of criminal law more onerous
dc.subjectPurpose of the penalty
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleProgressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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