Trabalho de conclusão de graduação
Tribunal do júri: a obrigatoriedade do quesito absolutório e suas implicações práticas
Registro en:
SANTOS, Pedro Henrique Terra dos. Tribunal do júri: a obrigatoriedade do quesito absolutório e suas implicações práticas. 2017. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Autor
Santos, Pedro Henrique Terra dos
Institución
Resumen
O objeto de análise deste trabalho monográfico de conclusão de curso é a forma processual estabelecida para a quesitação formulada aos jurados no julgamento de processos de crimes dolosos contra a vida, no Tribunal do Júri. Mais especificamente, o terceiro quesito, que engloba a obrigatoriedade do questionamento acerca da absolvição em todos os julgamentos de sua competência será confrontado sob a sua aplicabilidade e adequação diante dos padrões preestabelecidos constitucionalmente. Para melhor compreensão acerca do tema é feita uma análise histórica sobre a existência do Tribunal do Júri, assim como os elementos inspiradores que provocaram a introdução deste sistema no Brasil. A partir deste momento o foco passa a ser o desenvolvimento do instituto nacionalmente, com as evoluções trazidas pelo avançar dos
anos até se alcançar o modelo atual. Diante da presente sistemática é feita uma exposição acerca do procedimento adotado pelo Código de Processo Penal, com as especificidades trazidas pela legislação em vigor, sempre as confrontando com os princípios constitucionais que lhe são inerentes. Assim, com uma visão clara sobre as regras impostas e a prática vivida rotineiramente, é trazida uma análise acerca do quesito obrigatório de absolvição, com suas consequentes implicações.