Brasil
| Trabalho de conclusão de graduação
Interceptação telefônica e o obscurantismo inquisitorial na produção da prova
Registro en:
GOMES, Iana Virgínia França. Interceptação telefônica e o obscurantismo inquisitorial na produção da prova. 2018. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Gomes, Iana Virgínia França
Institución
Resumen
Este trabalho propõe uma análise crítica do texto da Lei n.º 9.296/1996 (Lei de Interceptações
Telefônicas) e da sua interpretação jurisprudencial, sob uma ótica constitucional. Ao tratar da
possibilidade de violação ao direito à inviolabilidade das comunicações telefônicas, previsto
no inciso XII do art. 5º da Constituição de 1988, a referida lei aproxima-se de um processo
penal inquisitório, em desacordo com o estabelecido pela Carta Magna. Desse modo, o
presente trabalho demarcou a clara opção constitucional por um sistema acusatório,
compatível com um Estado Democrático de Direito e caracterizado, para dizer o mínimo, pela
separação das funções – acusar, defender e julgar – entre sujeitos processuais distintos, pela
gestão da prova nas mãos das partes e pela consideração do acusado como sujeito de direitos.
Nesse contexto, três pontos relacionados às interceptações telefônicas foram criticados: a
possibilidade de a medida ser determinada de ofício pelo juiz, conforme previsto no art. 3º da
Lei 9.296/96; a inexistência de limite temporal de duração da medida restritiva de direitos; e a
possibilidade de transcrição apenas de partes das conversas interceptadas. Aponta-se,
portanto, para um obscurantismo inquisitorial na produção da prova pelo meio de obtenção de
prova que é a interceptação, em clara violação do projeto acusatório-democrático.