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Os sistemas de informação de saúde no Brasil e o direito à intimidade
The health information systems in Brazil and the right to privacy
Registro en:
ALVES, Sandra Mara Campos. Os sistemas de informação de saúde no Brasil e o direito à intimidade. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, v. 3, n. 1, p. 84-93, jan./jun. 2014.
2358-1824
10.17566/ciads.v3i1.20
Autor
Alves, Sandra Mara Campos
Resumen
A informação em saúde ocupa papel estratégico na sociedade
contemporânea, com o surgimento de inúmeros sistemas de informação que
transformam essas informações em insumos estratégicos para a gestão, o
planejamento e a avaliação da situação de saúde da população. Por outro lado, o
desenvolvimento e a difusão de novas tecnologias da informação e comunicação a
nível global – caracterizados por usar predominantemente tecnologias da informação
para a troca de informação em formato digital, de fácil manipulação, reprodução e
transmissão – gera importantes problemas de proteção da intimidade e privacidade
do cidadão, nelas incluídas as informações de saúde. A publicação, no Brasil, da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, abre uma nova discussão sobre os limites e
contornos do direito de acesso à informação, impondo-se uma análise detalhada
sobre o tema. No âmbito do Direito Sanitário, a discussão é importante uma vez que a
informação em saúde é insumo para a produção da legislação sanitária e o acesso à
informação sanitária também é relevante para o fortalecimento de ações de controle
social, um dos pilares do sistema de saúde no Brasil. The health information occupies a strategic role in contemporary society,
with the emergence of numerous health information systems that transform that
information into strategic inputs for the management, planning and evaluation of
health status of the population. Moreover, the development and diffusion of new
technologies of information and communication on a global level – characterized by
predominantly use information technology to exchange information in digital format,
easy to use, reproduction and transmission – creates major problems for the
protection of intimacy and privacy of the citizen, therein including health information.
The publication, in Brazil, of Law no. 12.527, of November 18, 2011, opens a new
discussion on the limits and contours of the right of access to information, imposing a
detailed analysis on the subject. Under the Health Law, this discussion is important
because health information is input for the production of sanitary legislation and the
access to health information is relevant to strengthening actions of social control, one
of the pillars of the public health system in Brazil. La información de salud ocupa un papel estratégico en la sociedad
contemporánea, con la aparición de numerosos sistemas de información que
transforman esas informaciones en insumos estratégicos para la gestión, la
planificación y la evaluación del estado de salud de la población. Por otra parte, el
desarrollo y la difusión de las nuevas tecnologías de información u comunicación a
nivel mundial – caracterizados por el mayor uso de la tecnología de información para
el intercambio de información en formato digital, fácil de usar, reproducir y transmitir –
crea problemas importantes para la protección de la intimidad y privacidad de los
ciudadanos, incluidos en ellas las informaciones de salud. La publicación, en Brasil,
de la Ley nº 12.527, del 18 de noviembre de 2011, abre un nuevo debate sobre los
límites y contornos del derecho de acceso a la información, imponiendo un análisis
detallado sobre el tema. En el ámbito del Derecho Sanitario, esa discusión es
importante porque la información de salud es insumo para la producción de la
legislación sanitaria y el acceso a la información de salud también es relevante para
el fortalecimiento de las acciones de control social, uno de los pilares del sistema
público de salud en Brasil.