Dissertation
Divididos regulamos? ajuste fiscal e os determinantes políticos do desenho institucional das agências reguladoras nos estados
Regulates adjustment? Fiscal settlement and the political determinants of the institutional drawing of the regulatory agencies in the states
Registro en:
WERNECK, Heitor Franco. Divididos regulamos? ajuste fiscal e os determinantes políticos do desenho institucional das agências reguladoras nos estados. 2006. 78 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2006.
Autor
Werneck, Heitor Franco
Resumen
As agências reguladoras representam uma inovação na administração pública
brasileira. Em nível estadual, estas organizações ainda encontram-se em estágio incipiente
de implementação e, em alguns estados brasileiros, elas sequer foram criadas. Outros, por
sua vez, vêm consolidando a atuação de suas agências e ampliando sua capacidade de
governança regulatória.
Diferentes fatores levam os governos a criarem agências reguladoras. Nos estados
brasileiros, o principal foi a sujeição dos governadores a uma agenda federal de ajuste fiscal
e reforma patrimonial que, por fim, desdobrou-se nas agências como uma inovação
administrativa para lidar com as privatizações.
Os estados estavam altamente endividados nos anos noventa e o Programa de Apoio
à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como a Lei 9.496/97 formaram o
aparato jurídico que levou os estados a adotarem as reformas como contra-partida às
renegociações de suas dívidas.
Mas se a agenda reformista era federal, o que teria sido determinante para os
governadores ao optarem por criar ou não suas agências? Por que nem todos os estados que
criaram agências efetivamente as implementaram? A que coube as variações no desenho
institucional das agências no que diz respeito à sua autonomia vis-à-vis o poder Executivo?
Para responder a estas perguntas, analisamos o contexto federativo e políticoeconômico dos estados nos anos noventa e desenvolvemos uma pesquisa em busca das
conexões entre governos estaduais divididos com o grau de autonomia das agências
reguladoras. Partindo de uma teoria que aponta mais autonomia e distanciamento das
agências reguladoras aos Executivos em governos divididos, esperávamos encontrar igual
resultado no caso sub-nacional brasileiro. Na realidade, não foi possível sustentar
correlação estatisticamente significativa entre as duas variáveis. Não obstante, acreditamos
abrir uma nova vereda no estudo da regulação estadual no Brasil ao identificar que ameaças
eleitorais e baixo custo de transação política na inter-relação Executivo e Legislativo geram
incentivos complementares para se implementar agências dotadas de mais autonomia ante o
Poder Executivo. Regulatory agencies represent a new policy in the Brazilian public administration. At
sub-national level, these organizations are at a very beginning implementation phase and
actually, some states have not even created theirs. In turn, some other states have made their
agencies stronger and have enhanced their regulatory governance.
Different factors make governments create regulatory agencies. At state level in
Brazil, the main reason was a governors’ lack of alternative while facing a federal agenda of
fiscal constrains and privatizations. In the end, the regulatory agencies were created as an
administrative innovation to deal with the privatized markets.
State governments were highly indebted in the 90’s. CMN 162/95 Vote and Law
9.496/97 were the legal instruments which led the states to adopt the reforms as a counterpart for their debt renegotiations with the Union.
If the agenda was federal, what can explain the different regulatory agencies
implementation among states? What was determinant for the institutional design variations
among all the created state agencies, particularly regarding their autonomy vis-à-vis the
Executive power?
To answer these questions, we have developed a study to investigate the connection
between state divided governments and the autonomy level of regulatory agencies. The
theory points out to more autonomy for the agencies during divided governments than
during unified ones. There were empirical studies in Brazil suggesting more autonomy to
agencies when the political elites face more electoral competition. Thus, we were expecting
to find more autonomy agencies during state divided governments in Brazil. In reality it was
not possible to establish significant statistical correlation between these two variables.
Nevertheless, we believe we have opened a research path in the Brazilian regulatory field
regarding electoral threats and low transaction political costs between the Legislative and
the Executive branches. The combination of these factors created complementary incentives
to implement more autonomy regulatory agencies at state level in Brazil.