Divididos regulamos? ajuste fiscal e os determinantes políticos do desenho institucional das agências reguladoras nos estados

Regulates adjustment? Fiscal settlement and the political determinants of the institutional drawing of the regulatory agencies in the states

dc.contributorCosta, Nilson do Rosário
dc.creatorWerneck, Heitor Franco
dc.date2012-09-06T01:12:44Z
dc.date2012-09-06T01:12:44Z
dc.date2006
dc.date.accessioned2023-09-26T20:18:14Z
dc.date.available2023-09-26T20:18:14Z
dc.identifierWERNECK, Heitor Franco. Divididos regulamos? ajuste fiscal e os determinantes políticos do desenho institucional das agências reguladoras nos estados. 2006. 78 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2006.
dc.identifierhttps://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/5462
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8853763
dc.descriptionAs agências reguladoras representam uma inovação na administração pública brasileira. Em nível estadual, estas organizações ainda encontram-se em estágio incipiente de implementação e, em alguns estados brasileiros, elas sequer foram criadas. Outros, por sua vez, vêm consolidando a atuação de suas agências e ampliando sua capacidade de governança regulatória. Diferentes fatores levam os governos a criarem agências reguladoras. Nos estados brasileiros, o principal foi a sujeição dos governadores a uma agenda federal de ajuste fiscal e reforma patrimonial que, por fim, desdobrou-se nas agências como uma inovação administrativa para lidar com as privatizações. Os estados estavam altamente endividados nos anos noventa e o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como a Lei 9.496/97 formaram o aparato jurídico que levou os estados a adotarem as reformas como contra-partida às renegociações de suas dívidas. Mas se a agenda reformista era federal, o que teria sido determinante para os governadores ao optarem por criar ou não suas agências? Por que nem todos os estados que criaram agências efetivamente as implementaram? A que coube as variações no desenho institucional das agências no que diz respeito à sua autonomia vis-à-vis o poder Executivo? Para responder a estas perguntas, analisamos o contexto federativo e políticoeconômico dos estados nos anos noventa e desenvolvemos uma pesquisa em busca das conexões entre governos estaduais divididos com o grau de autonomia das agências reguladoras. Partindo de uma teoria que aponta mais autonomia e distanciamento das agências reguladoras aos Executivos em governos divididos, esperávamos encontrar igual resultado no caso sub-nacional brasileiro. Na realidade, não foi possível sustentar correlação estatisticamente significativa entre as duas variáveis. Não obstante, acreditamos abrir uma nova vereda no estudo da regulação estadual no Brasil ao identificar que ameaças eleitorais e baixo custo de transação política na inter-relação Executivo e Legislativo geram incentivos complementares para se implementar agências dotadas de mais autonomia ante o Poder Executivo.
dc.descriptionRegulatory agencies represent a new policy in the Brazilian public administration. At sub-national level, these organizations are at a very beginning implementation phase and actually, some states have not even created theirs. In turn, some other states have made their agencies stronger and have enhanced their regulatory governance. Different factors make governments create regulatory agencies. At state level in Brazil, the main reason was a governors’ lack of alternative while facing a federal agenda of fiscal constrains and privatizations. In the end, the regulatory agencies were created as an administrative innovation to deal with the privatized markets. State governments were highly indebted in the 90’s. CMN 162/95 Vote and Law 9.496/97 were the legal instruments which led the states to adopt the reforms as a counterpart for their debt renegotiations with the Union. If the agenda was federal, what can explain the different regulatory agencies implementation among states? What was determinant for the institutional design variations among all the created state agencies, particularly regarding their autonomy vis-à-vis the Executive power? To answer these questions, we have developed a study to investigate the connection between state divided governments and the autonomy level of regulatory agencies. The theory points out to more autonomy for the agencies during divided governments than during unified ones. There were empirical studies in Brazil suggesting more autonomy to agencies when the political elites face more electoral competition. Thus, we were expecting to find more autonomy agencies during state divided governments in Brazil. In reality it was not possible to establish significant statistical correlation between these two variables. Nevertheless, we believe we have opened a research path in the Brazilian regulatory field regarding electoral threats and low transaction political costs between the Legislative and the Executive branches. The combination of these factors created complementary incentives to implement more autonomy regulatory agencies at state level in Brazil.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.rightsopen access
dc.subjectGoverno Dividido
dc.subjectAgência Reguladora
dc.subjectAutonomia
dc.subjectPrivatização
dc.subjectDivided Government
dc.subjectRegulatory Agency
dc.subjectAutonomy
dc.subjectPrivatization
dc.subjectModernização do Setor Público
dc.subjectPrivatização
dc.subjectRegulamentação Governamental
dc.subjectAuditoria Administrativa
dc.subjectAdministração Pública
dc.titleDivididos regulamos? ajuste fiscal e os determinantes políticos do desenho institucional das agências reguladoras nos estados
dc.titleRegulates adjustment? Fiscal settlement and the political determinants of the institutional drawing of the regulatory agencies in the states
dc.typeDissertation


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