Do julgamento antecipado no direito penal uma análise da necessidade do reconhecimento da prescrição em perspectiva e sua aceitabilidade entre os magistrados com atribuições criminais da comarca de Salvador - BA

Abstract

O presente trabalho estuda a prescrição virtual como técnica extintiva da punibilidade do agente. Surgida a partir da busca de soluções empíricas para a realidade forense, o aludido instituto desemboca no cenário jurídico como meio de visionar um processo penal sob o signo da efetividade. Debate-se, nesse interim, o jus puninedi estatal, seus limites e modo de exercício com o fito de introduzir às modalidades prescricionais penais existentes no direito brasileiro, bem como trazer à baila as teorias que arregimentam a prescrição virtual. Discute-se tal modalidade prescribente associando-a aos princípios processuais penais, posto que o objetivo do presente estudo é avaliar se essa técnica processual é compatível com um processo penal garantidor. Fincada essas premissas, este trabalho de conclusão de curso realiza um estudo da presente temática a partir da sua aceitabilidade perante os magistrados com atribuições criminais na Comarca de Salvador-BA, associando teoria à prática, analisando, inclusive, sentenças nas quais a prescrição virtual foi decretada. Diante disso, é recomendável a revisão ou cancelamento da súmula 438 do STJ uma vez que a realidade criminal assim o exige.

The following research studies the virtual prescription as an extinction of the agent’s criminal liability technique. Arising out of the search for empirical solutions to the forensic reality, the aforementioned institution ends up in the juridical scene as a means of viewing a criminal process under the sign of effectiveness. In this context, the State's jus puninedi is debated, its limits and its mode of exercise with the purpose of introducing the prescriptive modalities existing in Brazilian law, as well as bringing to light the theories that regulate virtual prescription. This prescribing modality is discussed, associating it with the criminal procedural principles, since the objective of this paper is to evaluate if this procedural technique is compatible with a guarantor criminal procedure. Based on these assumptions, this graduation monography conducts a study of the present theme based on its acceptability by magistrates with criminal attributions in the Region of Salvador-BA, associating theory with practice, analyzing, also, sentences in which the virtual prescription was decreed. Therefore, it is recommended to review or cancel the STJ's 438 precedent, since criminal reality so requires.