Análise crítica da compatibilização entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e a ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneo

Abstract

O presente trabalho trata do problema da compatibilização entre a ação coletiva para defesa direitos individuais homogêneos e o incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do processo coletivo brasileiro. Abordou-se como hipótese central a viabilidade de harmonizar os dois institutos, considerando as similaridades existentes entre ambos, que poderiam ensejar uma sobreposição do novel instituto do CPC em relação às referidas ações coletivas. Como segunda problemática, intentou-se analisar, à luz dos regimes de coisa julgada e precedentes a eles atinentes, o julgamento de qual dos institutos deveria ser priorizado, em situações que ensejem a coincidência entre o objeto de ambos. Objetivou-se analisar, de forma crítica, as principais características dos procedimentos e os aspectos centrais da convivência normativa destes no ordenamento jurídico brasileiro, para, assim, apresentar elementos importantes para a escolha da melhor estratégia processual. Utilizou-se predominantemente, sob o ponto de vista jurídico, o método hermenêutico, haja vista que a análise empreendida não se quedou restrita aos aspectos normativo e formal, mas empregou-se interpretação considerando o sistema no qual os preceitos estão inseridos e o contexto social de massificação das relações que tem ensejado o fenômeno da multiplicação de lides. Sob o ponto de vista filosófico, empregou-se o método dialético, confrontando-se diferentes vertentes dogmáticas e argumentativas que permeiam a temática abordada. O tipo de pesquisa aplicado, considerando os objetivos almejados, foi a pesquisa exploratória em obras, artigos, legislação vigente e jurisprudência. No primeiro capítulo, realizou-se apresentação dos aspectos gerais do processo coletivo, evidenciando aspectos históricos, o microssistema de processo coletivo, afetado pelo Código Civil de 2015 e, ainda, a premissa de que a ação coletiva e o julgamento de casos repetitivos são espécies do mesmo gênero. No segundo capítulo, foram pontuadas características da ação coletiva prevista no art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor, abordando fatores atinentes à sua legitimidade ativa, dimensão material e processual dos interesses nela tutelados e, ainda, a problemática concernente à representatividade adequada. No terceiro capítulo, delineou-se aspectos principais do IRDR com o fito de evidenciar que se trata de instrumento distinto do capítulo anterior. Por fim, centralizou-se a discussão relativa à compatibilização das técnicas aventadas no presente trabalho, apontando os aspectos positivos e negativos da convivência normativa destes. Concluiu-se, através da enunciação dos regimes de coisa julgada e precedentes que a ação coletiva deve ser priorizada na hipótese de coincidência entre os objetos tratados em ambos os institutos.

The current monography examines the problem of compatibilization between homogeneous individual rights and incident of repetitive damages´ resolution in the brazilian procedural system. The central hypothesis was the feasibility to harmonize the two institutes, considering the similarities between them, which could lead to an overlap of the CPC's novel institute in relation to the said collective actions. As a second problem, it was attempted to analyze, considering the systems of judgments and precedents related to them, the judgment of which of the institutes should be prioritized. The objective was to critically analyze the main characteristics of the procedures and the central aspects of their normative coexistence in the Brazilian legal system, so as to evidence important elements to the choice of the best procedural strategy. From the juridical point of view, hermeneutical method was used predominantly, because the present work didn‟t stay restricted in the normative and formal aspects. The interpretation had been used considering the system in which the precepts are inserted and the social context of massification of the relations that have led to the phenomenon of multiplying lids. From the philosophical point of view, the dialectical method was employed, confronting different dogmatic and argumentative aspects that permeate the subject matter. The type of research apllied, considering the objectives sought, was the exploratory research in works, articles, current legislation and jurisprudence. In the first chapter, the general aspects of the collective process were presented, highlighting historical aspects, the micro-system of collective process, affected by the Civil Code of 2015, and the premise that collective action and the judgment of repetitive cases are species of the same genus. In the second chapter, characteristics of the collective action provided in art. 81, III of the Consumer Protection Code, addressing factors related to their active legitimacy, material and procedural dimension of the interests covered therein, and also the issue of adequate representation. In the third chapter, the principal aspects of IRDR were outlined in order to show that it is a distinct instrument from the previous chapter. Finally, the discussion centered on the compatibility of the techniques proposed in the present study, pointing out the positive and negative aspects of their normative coexistence. It was concluded, through the enunciation of the res judicata and precedent regimes, that collective action should be prioritized in the hypothesis of coincidence between the objects treated in both institutes.