bachelorThesis
Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares
Registro en:
2009017790
SAMPAIO, Tuísa Machado. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares. 2014. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014
Autor
Sampaio, Tuísa Machado
Resumen
A finalidade da presente monografia é encontrar parâmetros objetivos para a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária que foram cometidos por particulares, estes, para fins deste trabalho, previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. A metodologia utilizada foi a análise bibliográfica, documental e jurisprudencial do tema, além da pesquisa empírica nas promotorias de justiça de combate à sonegação fiscal no Rio Grande do Norte. A pesquisa informa que os critérios existentes para aplicabilidade do princípio da bagatela nos crimes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não são seguros, por serem vários e não serem obrigatórios, especificamente pela ausência de lei. Conclui-se que, dos critérios existentes (Lei de Execução Fiscal de cada esfera administrativa e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), qualquer um pode ser usado, contanto que se respeite a segurança jurídica por meio de decisões e ações coerentes (e não arbitrárias) das autoridades judiciárias. Entretanto, a melhor solução seria a existência de leis que decretassem um valor mínimo para os crimes contra a ordem tributária.