| dc.contributor | Silveira Neto, Otacílio dos Santos | |
| dc.contributor | Silveira Neto, Otacílio dos Santos | |
| dc.contributor | Marinho, Karoline Lins Camara | |
| dc.contributor | Gabbay, Samuel Max | |
| dc.creator | Sampaio, Tuísa Machado | |
| dc.date | 2018-10-01T22:46:13Z | |
| dc.date | 2023-03-07T15:37:20Z | |
| dc.date | 2018-10-01T22:46:13Z | |
| dc.date | 2023-03-07T15:37:20Z | |
| dc.date | 2014 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-04T13:35:46Z | |
| dc.date.available | 2023-09-04T13:35:46Z | |
| dc.identifier | 2009017790 | |
| dc.identifier | SAMPAIO, Tuísa Machado. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares. 2014. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014 | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51569 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8602557 | |
| dc.description | A finalidade da presente monografia é encontrar parâmetros objetivos para a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária que foram cometidos por particulares, estes, para fins deste trabalho, previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. A metodologia utilizada foi a análise bibliográfica, documental e jurisprudencial do tema, além da pesquisa empírica nas promotorias de justiça de combate à sonegação fiscal no Rio Grande do Norte. A pesquisa informa que os critérios existentes para aplicabilidade do princípio da bagatela nos crimes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não são seguros, por serem vários e não serem obrigatórios, especificamente pela ausência de lei. Conclui-se que, dos critérios existentes (Lei de Execução Fiscal de cada esfera administrativa e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), qualquer um pode ser usado, contanto que se respeite a segurança jurídica por meio de decisões e ações coerentes (e não arbitrárias) das autoridades judiciárias. Entretanto, a melhor solução seria a existência de leis que decretassem um valor mínimo para os crimes contra a ordem tributária. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | UFRN | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.subject | Direito penal tributário | |
| dc.subject | Crimes contra a ordem tributária | |
| dc.subject | Princípio da insignificância | |
| dc.title | Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares | |
| dc.type | bachelorThesis | |
