bachelorThesis
A responsabilização do sócio: uma análise da aplicação do princípio do contraditório no processo administrativo e execução fiscal
Registro en:
2012979211
OLIVEIRA, Alessandra Macêdo de. A responsabilização do sócio: uma análise da aplicação do princípio do contraditório no processo administrativo e execução fiscal. 2018. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Autor
Oliveira, Alessandra Macêdo de
Resumen
A prática que se observa no âmbito das Fazendas Públicas dos diversos entes federados de se incluir o nome dos sócios das empresas na Certidão de Dívida Ativa sem uma prévia investigação do preenchimento dos requisitos para a sua responsabilização e, muitas vezes, sem ao menos ser oportunizada a defesa no processo administrativo que resulta no título executivo é um caso de desrespeito ao princípio do contraditório, no que força o sócio a se defender na execução, momento em que a amplitude dos meios de defesa é reduzida. Também se observa como uma desconsideração do mencionado princípio a jurisprudência no sentido da não aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal. Considera-se que o modo como a responsabilização do sócio pelos débitos fiscais da empresa está sendo feita, tanto no âmbito administrativo quanto judiciário, não é o ideal, sendo a participação do sócio no processo administrativo tributário e a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando do redirecionamento da execução fiscal indispensáveis para mudar esse panorama.