bachelorThesis
A responsabilidade civil das incorporadoras e das construtoras perante os adquirentes de imóveis "na planta"
Registro en:
2016005487
PINHEIRO NETO, Francisco de Assis Miranda. A responsabilidade civil das incorporadoras e das construtoras perante os adquirentes de imóveis “na planta”. 2019. 78 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.
Autor
Pinheiro Neto, Francisco de Assis Miranda
Resumen
Este trabalho tem como objetivo analisar o tema da Responsabilidade Civil, no que concerne à relação existente entre as construtoras, as incorporadoras e os adquirentes de imóveis na planta. Assim, busca-se verificar, através da revisão bibliográfica, da legislação e jurisprudencial, quais os vínculos jurídicos que unem os diversos sujeitos do contrato de incorporação imobiliária, cujo dimensionamento abrange inúmeros outros contratos, dentre os quais se inclui a promessa de compra e venda, entre o adquirente e o incorporador, e do contrato de construção, quando o incorporador opta contratar um terceiro construtor. Para tanto, inicialmente, aperfeiçoa-se os conceitos relacionados à atividade de incorporação imobiliária, da Lei n n° 4.591 de 1964 e dos contratos de incorporação e de construção. Em seguida, analisa-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às
relações jurídicas decorrentes da incorporação imobiliária. Por final, estuda-se a extensão da responsabilidade das incorporadoras e das construtoras diante das práticas lesivas, mais usuais, ao adquirente. Com isso, passa-se a defender que, devida a complexidade da incorporação imobiliária, as responsabilidades e a legislação a ser aplicada variam de acordo com o caso concreto. Contudo, em regra, a responsabilidade civil das incorporadoras é ampla e objetiva, enquanto a das construtoras se restringe aos danos decorrentes da obra.