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A proteção diplomática não costumeira no direito internacional do comércio: as reclamações de particulares no Mercosul
Autor
Oliveira, Pedro Farias
Institución
Resumen
No final do século passado, o Direito Internacional do Comércio (DIC) passou por significativa institucionalização, o que importou o surgimento de sistemas de solução de controvérsias internacionais. Essa institucionalização, contudo, não garante o pleno acesso à Justiça, uma vez que apenas reproduz o instituto costumeiro e estatocêntrico da proteção diplomática. O DIC, na verdade, apenas tornou a proteção diplomática uma construção não costumeira, fato que é claro nos procedimentos iniciados por particulares no Mercosul.