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The National Water Agency and federative coordination in the new sanitation legal framework
A Agência Nacional de Águas e a coordenação federativa no Novo Marco do Saneamento Básico
Autor
Ribas, Lídia Maria
Savioli, Anna Beatriz
Pinheiro, Hendrick
Institución
Resumen
This article aims to analyze the specification of competence of the Union, States, Federal District and Municipalities and the role of the National Water Agency as an institution of federalistic coordination in the new legal framework of sanitation. It presents a qualitative research, with a post-positivist bias and hypothetical deductive character, conducted through a dogmatic bibliographic review, carried out based on Brazilian positive legislation and national doctrine. It was concluded by confirming the initial hypothesis, according to which the new legal framework for sanitation contributed to a more precise definition of the attributions of the federated entities in basic sanitation and assigned the National Water Agency the role of federative coordinating agent. The work proposes an analysis, under the prism of cooperative environmental federalism, of the recent legislative change introduced by Law no. 14026, of July 15, 2020 and contributes to the interpretative technique of the powers of each state entity in matters of basic sanitation. Este artigo científico busca analisar a especificação dos campos de competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e o papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como instituição de coordenação federativa no novo marco legal de saneamento. Apresenta-se uma pesquisa qualitativa, de viés pós-positivista e caráter hipotético-dedutivo, conduzida por meio de revisão bibliográfica dogmática realizada a partir de textos do direito positivo brasileiro e da doutrina nacional. Conclui-se pela confirmação da hipótese inicial, segundo a qual o novo marco legal do saneamento contribuiu para uma definição mais precisa sobre as atribuições dos entes federados em relação ao saneamento básico e atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico o papel de agente de coordenação federativa. O trabalho propõe uma análise, sob o prisma do federalismo cooperativo ambiental, da recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e contribui para a técnica interpretativa das competências de cada ente estatal em matéria de saneamento básico.