The National Water Agency and federative coordination in the new sanitation legal framework

A Agência Nacional de Águas e a coordenação federativa no Novo Marco do Saneamento Básico

dc.creatorRibas, Lídia Maria
dc.creatorSavioli, Anna Beatriz
dc.creatorPinheiro, Hendrick
dc.date2022-08-22
dc.date.accessioned2022-11-04T01:39:28Z
dc.date.available2022-11-04T01:39:28Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/86047
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5068573
dc.descriptionThis article aims to analyze the specification of competence of the Union, States, Federal District and Municipalities and the role of the National Water Agency as an institution of federalistic coordination in the new legal framework of sanitation. It presents a qualitative research, with a post-positivist bias and hypothetical deductive character, conducted through a dogmatic bibliographic review, carried out based on Brazilian positive legislation and national doctrine. It was concluded by confirming the initial hypothesis, according to which the new legal framework for sanitation contributed to a more precise definition of the attributions of the federated entities in basic sanitation and assigned the National Water Agency the role of federative coordinating agent. The work proposes an analysis, under the prism of cooperative environmental federalism, of the recent legislative change introduced by Law no. 14026, of July 15, 2020 and contributes to the interpretative technique of the powers of each state entity in matters of basic sanitation.en-US
dc.descriptionEste artigo científico busca analisar a especificação dos campos de competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e o papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como instituição de coordenação federativa no novo marco legal de saneamento. Apresenta-se uma pesquisa qualitativa, de viés pós-positivista e caráter hipotético-dedutivo, conduzida por meio de revisão bibliográfica dogmática realizada a partir de textos do direito positivo brasileiro e da doutrina nacional. Conclui-se pela confirmação da hipótese inicial, segundo a qual o novo marco legal do saneamento contribuiu para uma definição mais precisa sobre as atribuições dos entes federados em relação ao saneamento básico e atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico o papel de agente de coordenação federativa. O trabalho propõe uma análise, sob o prisma do federalismo cooperativo ambiental, da recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e contribui para a técnica interpretativa das competências de cada ente estatal em matéria de saneamento básico.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.languageeng
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/86047/81668
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/86047/83068
dc.rightsCopyright (c) 2022 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0pt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 281 No. 2 (2022); 107-137en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 281 n. 2 (2022); 107-137pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectbasic sanitationen-US
dc.subjectenvironmental cooperative federalismen-US
dc.subjectcommon competenceen-US
dc.subjectnational basic sanitation policyen-US
dc.subjectsaneamento básicopt-BR
dc.subjectfederalismo cooperativo ambientalpt-BR
dc.subjectcompetência comumpt-BR
dc.subjectpolítica nacional de saneamento básicopt-BR
dc.titleThe National Water Agency and federative coordination in the new sanitation legal frameworken-US
dc.titleA Agência Nacional de Águas e a coordenação federativa no Novo Marco do Saneamento Básicopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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