- A lei especial, a que alude o texto constitucional, a propósito da contratação de pessoal, há de emanar dos poderes locais, em se tratando de servidores dos estados e municípios.- Os contratados poderão ficar sujeitos à legislação trabalhista, tanto na esfera federal, como na estadual ou municipal.- Somente as normas federais, expressamente inseridas no texto fundamental, são de aplicação obrigatória no plano estadual e municipal. Tudo o que não é vedado é permitido ao legislador local para atender às peculiaridades de seu serviço.