dc.creatorSilva, Carlos Medeiros
dc.date1976-12-21
dc.date.accessioned2022-11-03T23:58:46Z
dc.date.available2022-11-03T23:58:46Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/41754
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5063256
dc.description- A lei especial, a que alude o texto constitucional, a propósito da contratação de pessoal, há de emanar dos poderes locais, em se tratando de servidores dos estados e municípios.- Os contratados poderão ficar sujeitos à legislação trabalhista, tanto na esfera federal, como na estadual ou municipal.- Somente as normas federais, expressamente inseridas no texto fundamental, são de aplicação obrigatória no plano estadual e municipal. Tudo o que não é vedado é permitido ao legislador local para atender às peculiaridades de seu serviço.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/41754/40444
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 123 (1976); 393-397en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 123 (1976); 393-397pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.titleContratado - Regime jurídico próprio - Legislação trabalhista - Autonomia dos estados e municípiospt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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