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A racionalidade matemática como limite objetivo intransponível à produção e aplicação do direito: um estudo de caso
Autor
Costa, Leonardo de Andrade
Institución
Resumen
O trabalho versa sobre os limites impostos pela racionalidade matemática ao direito, a partir do estudo de um caso concreto em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de uma lei tributária do estado do Rio de Janeiro, apesar de sua absoluta inexequibilidade. The work deals with the limits imposed by mathematical rationality to the Law, from the study of a case in which the Supreme Court declared the constitutionality of a tax law of the State of Rio de Janeiro, despite its absolute unenforceability.