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Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil
Autor
Grau, Eros Roberto
Institución
Resumen
Este artigo analisa a propriedade dos bens públicos no contrato de concessão, especialmente na ocasião do seu encerramento. Parte-se do pressuposto de que, embora de propriedade do concessionário quando ainda não incorporadas ao domínio público, as instalações e instrumentos integrados à prestação de serviço público são bens públicos de uso especial. Portanto, as instalações e instrumentos integrados à prestação do serviço público pelo concessionário tornam-se bens públicos quando do encerramento do contrato de concessão. This article analyzes the public goods ownership on the concession agreement, especially when it is over. It is assumed that, although owned by the dealer when not yet incorporated into the public domain, the installations and instruments integrated to the public services provision are public goods of special use. Therefore, the facilities and instruments of the public service become public goods when the concession agreement is over.