dc.creatorGrau, Eros Roberto
dc.date2012-09-01
dc.date.accessioned2022-11-03T21:26:41Z
dc.date.available2022-11-03T21:26:41Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8850
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5049623
dc.descriptionEste artigo analisa a propriedade dos bens públicos no contrato de concessão, especialmente na ocasião do seu encerramento. Parte-se do pressuposto de que, embora de propriedade do concessionário quando ainda não incorporadas ao domínio público, as instalações e instrumentos integrados à prestação de serviço público são bens públicos de uso especial. Portanto, as instalações e instrumentos integrados à prestação do serviço público pelo concessionário tornam-se bens públicos quando do encerramento do contrato de concessão.   This article analyzes the public goods ownership on the concession agreement, especially when it is over. It is assumed that, although owned by the dealer when not yet incorporated into the public domain, the installations and instruments integrated to the public services provision are public goods of special use. Therefore, the facilities and instruments of the public service become public goods when the concession agreement is over.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEditora Fórum e Editora FGVpt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8850/7671
dc.rightsCopyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativopt-BR
dc.sourceAdministrative Law Review; Vol. 261 (2012); 33-46en-US
dc.sourceRevista de Direito Administrativo; v. 261 (2012); 33-46pt-BR
dc.source2238-5177
dc.source0034-8007
dc.subjectcontratos de concessãopt-BR
dc.subjectbens públicospt-BR
dc.subjectequilíbrio econômico-financeiropt-BR
dc.subjectcontratos administrativospt-BR
dc.subjectconcession agreementpt-BR
dc.subjectpublic assetspt-BR
dc.subjecteconomic-financial equilibriumpt-BR
dc.subjectadministrative contractspt-BR
dc.titleContrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civilpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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