The sustainable growth of Brazilian municipalities has turned the sustainability of its municipalities from a desirable aspect into a requirement for the country’s development, taking into consideration the Brazilian growth boom in the recent years. Nevertheless, the responsibility for the supervision and environmental regulation of growth and production has been increasingly transferred to local actors. In this scenario, the tax over movement of goods and services (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço - ICMS) stands as one of the main mechanisms of regulation and planning of the productive processes at the local level. This paper examines the legal and institutional aspects of this initiative, as well as comparatively outlines the differences between state legislations. It also analyses the historical path of their legal development. Furthermore, particularly the research tried to outline a national panoramic view of how different conceptions of sustainability were put into operation by the state legislations, creating different structures of institutional incentives.El rápido crecimiento económico experimentado por Brasil durante los últimos años ha transformado la sustentabilidad de sus municipios de ser sólo un aspecto deseable a ser un requisito para el desarrollo del país. No obstante, la responsabilidad de supervisión y de regulación ambiental del crecimiento y de la producción se ha transferido progresivamente hacia los actores gubernamentales locales. En este escenario, el Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ambiental se erige como uno de los principales mecanismos de regulación de la producción y de gestión ambiental a nivel local. Este artículo examina los aspectos legales e institucionales de esta iniciativa, y de igual forma describe comparativamente las diferencias entre las legislaciones estatales que siguen este modelo. Asimismo se analiza la trayectoria histórica de su evolución legal, así como los resultados que las últimas investigaciones sobre el tema han alcanzado, esto a fin de desprender conclusiones sobre la eficacia de esta política y de esbozar las perspectivas para la evolución de este instrumento.O crescimento sustentável dos municípios brasileiros deixou de ser um aspecto desejável para se constituir em um requisito para o país, visto o surto de desenvolvimento que o Brasil vem atravessando nos últimos anos. Não obstante, a responsabilidade sobre a fiscalização e regulação ambiental do crescimento e da produção tem se concentrado cada vez mais nos atores locais. Nesse contexto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Socioambiental se destaca como um dos principais mecanismos de regulação e ordenamento dos processos produtivos em nível local. Este trabalho analisa os aspectos jurídico-institucionais dessa iniciativa, assim como traça um quadro comparativo entre as distintas legislações estaduais. Também é feita uma análise de seu trajeto histórico e de sua evolução jurídica. Buscou-se, particularmente, traçar um panorama nacional de como as diferentes concepções de sustentabilidade foram operacionalizadas pelas legislações estaduais, gerando diferentes estruturas de incentivos institucionais.