Bitcoin: a tributação de investimentos em criptomoedas

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar os efeitos tributários oriundos de investimentos em criptomoedas. Esta pesquisa foi desenvolvida sob a forma de um trabalho exploratório sobre práticas jurídicas. O objetivo deste trabalho é identificar quais tributos incidem sobre os investimentos em criptomoedas e o modo como se operacionaliza a incidência tributária. Também buscamos propor soluções práticas que, a nosso ver, seriam mais adequadas para lidar com a tributação de transações com este tipo de ativo. Iniciamos o trabalho apresentando uma breve síntese da evolução do conceito de moeda (de dinheiro) na sociedade. Superado tal ponto, para cumprir com o desiderato de identificar quais são os efeitos tributários oriundos de investimentos em criptomoedas, fomos obrigados não só a analisar a qualificação jurídica de tais ativos, mas também tivemos de distinguir as criptomoedas das moedas digitais, das moedas virtuais e das moedas eletrônicas. Por conta da especificidade técnica das criptomoedas, optamos por conduzir o estudo com base em um exemplo prático de criptomoeda: os bitcoins, daí porque houvemos por bem apresentar os conceitos, as características e o modo de funcionamento do Bitcoin Core. Fixadas as premissas técnicas indispensáveis ao presente estudo, iniciamos a análise dos efeitos tributários dos investimentos em criptomoedas por meio do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), oportunidade em que buscamos analisar se as criptomoedas subsumem-se ao conceito de mercadorias e, por conseguinte, se podem ser submetidas à incidência do referido imposto. Na sequência, analisamos os conceitos de moeda, crédito, títulos de crédito e valores mobiliários, com o intuito de verificar a viabilidade de submeter os investimentos em criptomoedas à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em suas variadas materialidades. Após isso, passamos ao estudo da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o acréscimo patrimonial advindo da alienação de investimentos em criptomoedas. Neste momento, a análise da incidência do referido imposto foi conduzida sob vários prismas, dentre os quais destacamos: (i) a incidência de IR sobre investimentos em criptomoedas feitos por pessoas físicas e por pessoas jurídicas; (ii) a intersecção entre direito e contabilidade, a fim de analisar quais as regras contábeis (pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis) são aplicáveis à mensuração de investimentos em criptomoedas; (iii) as diferenças que existem, na apuração do IR, nos casos em que o usuário possui poder de disposição e escolha quanto às unidades de criptomoeda que serão alienadas – quando o usuário tem acesso à função coin control –, em comparação com as situações em que o usuário não detém tal controle (no sentido de escolher e individualizar suas criptomoedas); (iv) os efeitos tributários da permuta de criptomoedas e da utilização de criptomoedas como meio de pagamento na aquisição de bens e servios; e (v) os efeitos tributários do soft fork e do hard fork. A intenção do trabalho é apresentar uma análise da legislação posta, bem como propor recomendações práticas que poderiam ser implantadas para tributar de forma mais eficiente os investimentos em criptomoedas e para afastar eventuais riscos tributários em tais operações. Assim, além de analisar a subsunção dos investimentos em criptomoedas às regras tributárias já existentes, propomos uma superação da análise unidirecional voltada à qualificação jurídica das criptomoedas e sugerimos que o enfoque a ser dado pelo legislador busque privilegiar, diante da natureza camaleônica das criptomoedas, o modo como tais ativos são utilizados pelos usuários: se como meio de pagamento ou como investimento especulativo.

This paper analyzes the tax treatment regarding the investments in cryptocurrencies. The present study was developed as an exploratory work on legal practices model. The scope of this paper is to identify what taxes are levied upon investments in cryptocurrencies. We also intend to come up with practical solutions that, in our view, may be suitable to deal with the taxation of transactions related to this type of asset. The study starts with a brief synthesis about the evolution of the concept of currency (money) in society. After that, to comply with the objective of identifying what taxes are levied upon investments in cryptocurrencies, we were obliged not only to analyze the legal qualification of such assets, but also to distinguish it from digital currencies, virtual currencies and electronic currencies. Due to the technical specificity of the cryptocurrencies, we chose to carry out the presente study based on a practical example of cryptocurrencies: the bitcoins. In this sense, we chose to present the concepts, characteristics and the operational aspects of the Bitcoin core. After the study of the technical aspects considered to be indispensable to the present paper, we began the analysis of the tax treatment of investments in cryptocurrencies regarding the Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS). In this section of the paper, we intended to analyze whether the cryptocurrencies may be classified as goods and, therefore, may be subject to ICMS. Next, we analyze the concepts of currency, credit, bonds and securities, in order to find out if the investments in cryptocurrencies may be subject to the Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Thereon, we analyze the legal aspects of the income tax (Imposto sobre a Renda - IR) levied on the revenue verified in the disposal of investments in cryptocurrencies. Such analysis was conducted under several prisms, which we highlight: (i) income tax on investments in cryptocurrencies made by natural person or legal entities; (ii) intersection between tax law and accounting rules, with the purpose of verifying which accounting rules (statements issued by the Comitê de Pronunciamentos Contábeis) may be applicable to quantify/measure the investments in cryptocurrencies; (iii) the differences regarding the calculation of the income tax between the situations in which the taxpayer has the right to dispose and to choose which unity of cryptocurrency will be sold – cases in which the taxpayer may use the coin control function – and when the taxpayer does not have such possibility; (iv) the tax treatment regarding barter transactions and the use of cryptocurrencies as a means of payment for acquiring goods and services; (v) and the tax treatment of the soft fork and hard fork. The purpose of this study is to present an analysis of the current legislation, as well as to propose new practical guidelines that may be enacted in order to tax more efficiently investments in cryptocurrencies and to avoid possible tax risks in such operations. Therefore, besides analyzing the subsumption of investments in cryptocurrencies to the current tax rules, we propose an overcome of the unidirectional analysis focused on the legal classification of the cryptocurrencies and suggest that, considering the chameleon nature of the cryptocurrencies, the approach given by the legislator should be aimed at the manner which such assets are used by the user: whether as a means of payment or as a speculative investment.