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Mostrando ítems 31-40 de 2292
Crisis of state sovereignty and multievel constitutionCrisis de la soberanía estatal y constitución multinivelCrisis de la soberanía estatal y constitución multinivel
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2006)
Constitutionalism and democracy – sovereignty and constituent powerConstitucionalismo e democracia - soberania e poder constituinte
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2010)
Congressman Ulysses Guimarães speech (president of the Brazilian Constitution Comission), october 05th, 1988, date of the promulgation of the Brazilian ConstitutionDiscurso do deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembléia Nacional Constituinte, em 05 de outubro de 1988, por ocasião da promulgação da Constituição Federal
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2008)
Influence of laicism in Colombian constitutionalism
(Centro de Estudios Constitucionales, 2013-01-01)
Without hesitation it could be said that Colombia is one of the Andean countries in which more theoretical, judicial, and pedagogical effects have had the internationalization of constitutional law. Most of all since the ...
A administração pública na Constituição de 1988. Trinta anos depois: disputas, derrotas e conquistas
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)
Fundamental rights and constitutional controlLOS DERECHOS FUNDAMENTALES Y EL CONTROL CONSTITUCIONAL
(Universidad Austral de Chile, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales., 2004)