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Mostrando ítems 21-30 de 773
Trabalhadores do sexo: da possibilidade de garantir direitos trabalhistas sob a ótica da regulamentação da profissão e o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2019-08-22)
This dissertation has as its main object sex workers and the possibility of guaranteeing labor rights from the regulation of the profession and, once possible, as the Regional Labor Court of the 4th Region has faced the ...
Direito inclusivo constitucional: a proteção institucional : a proteção institucional aos grupos vulneráveis
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-12-18)
The present work aims to develop a study on Inclusive Constitutional Law (ICL) as a new branch of legal science. The article presents its relevance as to the need of carrying out the principals of our Constitution, as well ...
A expansão do direito penal sob o influxo da “administrativização” dos crimes tributários: prévio exaurimento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2013-06-05)
As wellas current society, criminal law is also undergoing a process of intense transformation.The post-industrial society, with itsincreasingly inherent complexity, in additionto the objective and subjective demands for ...
A expansão do direito penal sob o influxo da “administrativização” dos crimes tributários: prévio exaurimento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2013-06-05)
As wellas current society, criminal law is also undergoing a process of intense transformation.The post-industrial society, with itsincreasingly inherent complexity, in additionto the objective and subjective demands for ...
Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial
(Universidade Católica de Pernambuco, 2019-01-07)
It is a study about the regulation model instituted in Pernambuco in relation to the Management Agreements signed between the Public Administration and the Social Organizations of Health submitted to the tutelage of the ...
Reclamação constitucional : natureza jurídica, algumas hipóteses polêmicas de cabimento e necessidade da medida excepcional
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-09-20)
The constitutional complaint is a procedural measure provided for in the Federal Constitution. Its purpose is to preserve the competence and guarantee of authority of the decisions of the Supreme Federal Court (STF) and ...
Direito e gênero: a percepção da violência contra a mulher e da Lei Maria da Penha na Comarca de Ponte Nova/Minas GeraisLaw and gender: the perception on violence against women and on Maria da Penha´s Law in Ponte Nova/ Minas Gerais County
(Universidade Federal de ViçosaBREconomia familiar; Estudo da família; Teoria econômica e Educação do consumidorMestrado em Economia DomésticaUFV, 2015)
Autonomia partidária e controle: compliance financeiro partidário
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2022-08-12)
This dissertation aims to propose the creation of a partisan financial compliance program in Brazilian law, delimiting the duties that can be created and the effects that the implementation of the compliance program can ...
O desenvolvimento de um chatbot para auxiliar na identificação e listagem de normas do BACEN para fintechs de crédito
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2019-09-06)
The research “The development of a chatbot to assist in the identification and listing of BACEN rules for fintechs of credit” gives an initial presentation on what fintech is and how it is the growth of this market at ...
O desenvolvimento de um chatbot para auxiliar na identificação e listagem de normas do BACEN para fintechs de crédito
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2019-09-06)
The research “The development of a chatbot to assist in the identification and listing of BACEN rules for fintechs of credit” gives an initial presentation on what fintech is and how it is the growth of this market at ...