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Mostrando ítems 21-30 de 51
O futuro Código de Processo Penal
(2010-11-22)
Senado aprova projeto do Código de Processo Penal
(2010-12-08)
Código Penal muda a apartir de amanhã
(2011-07-03)
Código de Processo Penal será modificado
(2010-02-21)
Mudança à vista no Código Penal
(2012-01-09)
Anápolis ignora Código Penal e proíbe aborto legal
(2012-03-08)
Código Penal deve dificultar progressão de pena
(2012-05-28)
Modernizar o Código Penal é prioritário
(2012-01-11)