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Mostrando ítems 1-10 de 412
A execução fiscal administrativa: um olhar sobre a perspectiva da ampla defesa como integrante do feixe de garantias constitucionais que compõem o devido processo legal
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2017)
This article aims to analyze the constitutionality of introducing the Tax Administrative Execution in the context of the Brazilian legal system, with a focus in the compatibility of this Institute with the full defense ...
Aspectos cíveis e criminais do devido processo legal: uma análise das aproximações e distanciamentos em ambas as esferas
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)