The aim of this article is to analyze in a practical way, about the issues that arrives around the arbitration clauses related with trust contracts. Particularly, problems related with non-signatories are studied. The ...

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Muito já se debateu sobre a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da arbitragem para a solução dos seus conflitos. Dentro dessa discussão, outros assuntos também são objetos de profundo debate, como, ...

Este ensaio tem por objeto analisar a possibilidade e as vantagens da tutela coletiva dos direitos de investidores no mercado de capitais por meio da arbitragem relativamente à ação civil pública judicial. No plano da ...

Este trabalho teve o objetivo de analisar de que maneira é possível a utilização da arbitragem na resolução de conflitos decorrentes de contratos de trabalho de atletas profissionais de futebol no Brasil, bem como as ...