I - Introdução; II - Arbitrabilidade Subjetiva e Objetiva na Legislação Brasileira; III - Princípio da Legalidade como Pressuposto da Arbitrabilidade Subjetiva; IV - Evolução da Legislação Pertinente; V - Arbitrabilidade Objetiva: Direitos Disponíveis x Direitos Indisponíveis; VI- Particularidades das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; VII - Posição da Jurisprudência; VIII - Conclusão.