bachelorThesis
A utilização da arbitragem pela administração pública
Registro en:
Autor
BEZERRA, Ircia Santos
Institución
Resumen
O presente trabalho monográfico tem como objetivo principal expor a discussão acerca da
utilização da arbitragem, instituto típico do direito privado, pela Administração Pública,
demonstrando quais aspectos já foram superados e quais serão os novos desafios após a
edição da Lei nº 13.129/15, que alterou a lei de Arbitragem adicionando dispositivo que traz
expressamente a autorização legislativa para o uso desse meio alternativo de resolução de
controvérsias pelo poder público. Para tanto, foram expostos, primeiramente, os aspectos
históricos e procedimentais relevantes da arbitragem, bem como as vantagens trazidas pela
adoção desse método. Após, foram abordados os princípios administrativos que possuem
conexão com o tema, assim como foram expostos pontos pertinentes sobre os contratos
administrativos e sobre a nova tendência da doutrina administrativista que preza pelo
pragmatismo e pelo consenso com o particular. Por fim, foram abordados os argumentos que
permeavam a questão antes da alteração legislativa ocorrida em 2015, analisando-se
posteriormente a arbitrabilidade objetiva e subjetiva do Estado e alguns limites impostos ao
uso da arbitragem pela Administração Pública. No decorrer do trabalho foram trazidos
posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como a análise da legislação sobre o
tema. Ao final, conclui-se que há casos específicos em que a Administração poderá fazer uso
da arbitragem para dirimir conflitos dos quais faz parte, usufruindo dos benefícios desse
método extrajudicial, mas sempre observando os princípios que a regem.