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Mostrando ítems 1-10 de 521
As características da repercussão geral e dos recursos repetitivos nas decisões tributárias: na divergência de entendimento dos tribunais superiores
(2010-06)
The work lends itself to identify similarities between the 'General Repercussion' institute, in the extraordinary appeal to the Supreme Court, and the 'Repetitive Appeal' institute, in the special appeal to the Superior ...
Análise das decisões dos Tribunais Superiores sobre normas editadas pelas agências reguladoras
(2016-12)
This paper aims to promote under empirical bases an analysis of judicial review of the decisions produced by high courts such as Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior ...
Os desafios da superação de precedentes no Código de Processo Civil de 2015: uma análise da aptidão da reclamação como instrumento de acesso aos Tribunais Superiores
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-08-31)
This research report seeks to analyze the challenges found to overrule precedents in the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, in light of the reform operated by Law 13.256 from 2016 that changed the admissibility ...
A aplicação do controle de convencionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito Privado, 2022-02-10)
Conventionality control can be regarded as a recent effort by the Inter-American Court of Human Rights to enforce the application of human rights international protective norms in nations that abide by the American Convention ...
Guidelines for the Application of the Principle of the Best Interest of the Child in Mexico.Pautas para la Aplicación del Principio del Interés Superior del Niño en México.
(Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad de Costa Rica, 2021)
Reclamação constitucional : natureza jurídica, algumas hipóteses polêmicas de cabimento e necessidade da medida excepcional
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-09-20)
The constitutional complaint is a procedural measure provided for in the Federal Constitution. Its purpose is to preserve the competence and guarantee of authority of the decisions of the Supreme Federal Court (STF) and ...
Precedente sem precedentes: uma análise de decisões colegiadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à luz da análise crítica do discurso jurídico (ACDJ).
(Universidade Católica de Pernambuco, 2020-04-15)
This work is inserted in the concentration area of Law, Process and Citizenship, in
the research line “Process, Hermeneutics and Effectiveness of Rights”. It is intended
for the analysis of judgments of the Superior Court ...
Tribunal Superior Eleitoral e o enfrentamento à desinformação nas eleições municipais de 2020
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2021-11-12)
A mentira é algo presente no cenário político desde os primórdios, contudo, o fenômeno se modifica a partir do desenvolvimento tecnológico e ascensão das tecnologias de comunicação. Coloquialmente denominado fake news, se ...
Alteração de assentamento civil de transexuais quanto ao prenome e gênero na jurisprudência do STJ
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)