Análise das decisões dos Tribunais Superiores sobre normas editadas pelas agências reguladoras

Abstract

This paper aims to promote under empirical bases an analysis of judicial review of the decisions produced by high courts such as Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça) on the regulatory agencies’s rulemaking. First, this paper discusses the regulatory agencies’s origin and its history in the Brazilian legal system and its rulemaking function. Second, this paper addresses the regulatory acts’s reviews. Finally, this paper examines the decisions in which high courts analysis technical standards created by the regulatory agencies setting their understanding on the regulatory acts’s judicial review

Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise em bases empíricas sobre as decisões proferidas pelos tribunais superiores - Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça - acerca do poder normativo das agências reguladoras. Inicialmente será abordado o histórico e a origem das entidades autárquicas especiais no ordenamento jurídico pátrio e a questão da sua competência para editar atos normativos. Por fim, este trabalho passará a examinar decisões concretas onde o STJ e o STF avaliam a juridicidade das normas técnicas editadas pelas agências reguladoras e fixam seu entendimento sobre o controle jurisdicional dos atos regulatórios.