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Public administration`s noncompliance with obligations under administrative contracts: Superior Court of Justice case-law
Inadimplemento da administração pública em contratos administrativos: a jurisprudência do Superior Tribunal de JusTiça – STJ
Autor
Vieira, Antonio Paulo Kubli
Institución
Resumen
THIS ARTICLE ANALYZES THE JUDICIAL DECISIONS OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ) REGARDING PUBLIC ADMINISTRATION`S NONCOMPLIANCE WITH OBLIGATIONS UNDER ADMINISTRATIVE CONTRACTS GOVERNED BY LAW 8.666/93. IN ADDITION TO DESCRIBING THE UNDERSTANDING OF THE COURT ON VARIOUS ISSUES RELATED TO NONCOMPLIANCEWITH CONTRACTUAL OBLIGATIONS BY PUBLIC ADMINISTRATION (SUCH AS INDEXATION, DEFAULT INTEREST, EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS, AMONG OTHERS), THIS ARTICLE SEEKS TO UNDERSTAND THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE`S BEHAVIOR WHILE JUDGING THESE MATTERS, IDENTIFY THE INFLUENCE, ON THE ADMINISTRATIVE CONTRACTS, OF THE RULES APPLICABLE TO CONTRACTS IN GENERAL, AND ALSO UNDERSTAND THE REASONS FOR JUDICIALIZATION OF THE LAW ISSUES ADDRESSED IN THE JUDICIAL DECISIONS O ARTIGO ANALISA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SOBRE O INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOSREGIDOS PELA LEI 8.666/93. ALÉM DE MAPEAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SOBRE OS MAIS VARIADOS TEMAS RELACIONADOS AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ETC.), O ARTIGO PROCURA ENTENDER A POSTURA DO STJ AO JULGAR ESSAS MATÉRIAS, IDENTIFICAR A INFLUÊNCIA, NO ÂMBITO DOS CONTRATOSADMINISTRATIVOS, DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS EM GERAL, E, TAMBÉM, ENTENDER AS RAZÕES SUBJACENTES À JUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS TRATADAS NOS ACÓRDÃOS