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Bacen jud na execução fiscal federal: uma análise dogmática acerca da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da tentativa de citação do devedor.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2019-05-17)
The purpose of this study is to examine the possibility of blocking financial assets through BACEN
JUD, before attempting to cite the debtor in the context of federal tax enforcement. The research is
mainly justified by ...
Execuções fiscais indevidas e o dano ao erário em Governador Valadares
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF, 2020)
Time and cost in Brazilian federal courts: tax foreclosure judicial proceedingsTempo e custo na Justiça Federal Brasileira: processos de execução fiscal
(Congresso Internacional Quinquenal da Law and Society Association (2012 : Honolulu, Haway, EUA), 2012)
Time and Cost in Brazilian Federal Courts: tax foreclosure judicial proceedingsTempo e custo na Justiça Federal Brasileira: processos de execução fiscal
(Congresso Internacional Quinquenal da Law and Society Association (2012 : Honolulu, Haway, EUA), 2012)
A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-19)
This work has the scope of analyze the application of the principle of
insignificance in criminal cases that deal with the crimes of Article 334 of the
Criminal Code. The basis of this analysis is the study of jurisprudence ...
Análise dos indicadores da execução orçamentária, financeira e patrimonial das Capitais Nordestinas, no período de 2018 a 2021
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNCiências ContábeisDepartamento de Ciências Contábeis, 2022)