Slides / Apresentações
Time and Cost in Brazilian Federal Courts: tax foreclosure judicial proceedings
Tempo e custo na Justiça Federal Brasileira: processos de execução fiscal
Autor
Cunha, Alexandre dos Santos
Medeiros, Bernardo Abreu de
Silva, Paulo Eduardo Alves da
Resumen
Trabalho apresentado no Congresso Internacional Quinquenal da Law and Society Association (2012 : Honolulu, Haway, EUA), analisa dados recolhidos por uma pesquisa empírica sobre os processos de execução fiscal na Justiça Federal brasileira. Especificamente, ele se concentra em questões enfrentadas pelos sistemas administrativos e judiciais para cobrar impostos não pagos no Brasil, bem como em pesquisa realizada para descrever essas questões, incluindo seus objetivos, metodologia e principais resultados. Dados baseados em análise aponta para três possíveis pontos fracos no sistema: o grande número de ações judiciais que visam recolher impostos não pagos, que se tornou uma barreira para o acesso geral à justiça no Brasil; a burocracia do Poder Executivo é que desencadeia a maioria desses processos e atrasos inerentes; e as regras judiciais e processuais, que funcionam como um ritual. 10 p. : il. This work presents and analyses data gathered by an empirical research about tax foreclosure proceedings in Brazilian federal courts. Specifically, it focuses on issues faced by the administrative and judicial systems to collect unpaid taxes in Brazil, as well as on research conducted to describe those issues, including its goals, methodology and main results. Data-based analysis points to three possible weaknesses in the system: the large number of lawsuits aimed at collecting unpaid taxes, which has become a barrier to general access to justice in Brazil; the Executive branch’s bureaucracy that triggers most of those lawsuits and inherent delays; and the very judicial and procedural rules that work as a ritual yielding no other outcomes part from their own existence.