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Mostrando ítems 1-10 de 315
Intervención mínima penal: su incidencia e importancia en el desarrollo del proceso penal frente al poder punitivo del EstadoMinimum penal intervention: its incidence and importance in the development of the criminal process in the face of the punitive power of the State
(Ciencia Digital Editorial, 2023)
A (in)adequação do art. 28 da lei nº 11.343 aos princípios penais da ofensividade e da proporcionalidade
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-11-30)
The power of criminal tutelage of the State is the most extreme and offensive form that sovereign entities have to ensure social order. Through the use of jus puniendi the State possess the express authorization to limit ...
Punitive demagogy. Punitive power as political violence in VenezuelaDemagodia punitiva: la potestad punitiva como instrumento de violencia política en Venezuela
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2006)
A convenção da criança e os limites na responsabilização de crianças e adolescentes no Brasil: rupturas e permanênciasThe child convention and the limits on the liability of children and adolescents in Brazil: ruptures and permanences
(Universidade do Estado do Rio de JaneiroBrasilUFRJ, 2023)
A criminalização dos movimentos sociais no Brasil frente a lei antiterrorismo (lei 13.260/2016): avanço do estado punitivo e retração democráticaThe criminalization of social movements in Brazil through the anti-terrorism law (law 13.260/2016): the advance of the punitive state and democratic retraction
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em Direito, 2022)
Limites constitucionais ao poder legislativo na tipificação de infrações administrativas de polícia e na determinação do regime jurídico de suas sanções
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2013-03-13)
The aim of the current work is to question the theory of autonomy and independency within Judicial levels in the applied law in Brazil. This study demonstrates the applicability of constitutional principles related to state ...