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Mostrando ítems 1-10 de 74
Emendamento de medidas provisórias pelo congresso nacional: os projetos de lei de conversão no presidencialismo brasileiro
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2011-12-05)
This work deals with the attempts at Provisional Measures in Congress. Considering the legislative powers that the constitution of 1988 allocated to the President in Brazil the power to issue provisional measures, the ...
O financiamento da educação no Legislativo
(Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, 2012)
Nota técnica: aspectos problemáticos do projeto de lei que estabelece normas gerais para as parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil
(Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA), 2014)
Esta nota técnica aponta os principais aspectos problemáticos no projeto de lei (PL) n. 7.168/2014, que estabelece normas gerais para parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Em ...