Nota técnica: aspectos problemáticos do projeto de lei que estabelece normas gerais para as parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil

Abstract

Esta nota técnica aponta os principais aspectos problemáticos no projeto de lei (PL) n. 7.168/2014, que estabelece normas gerais para parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Em tramitação avançada na Câmara dos Deputados, o PL já foi aprovado pelo Senado Federal como PLS 649/2011. O texto considerado para fins da presente análise é aquele que foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, em 11/12/2013. O PL incorpora diversas das previsões que constavam de anteprojeto de lei elaborado pelo Grupo de Trabalho 'Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil', instituído junto à Secretaria-Geral da Presidência da República. O Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Direito GV produziu, em junho de 2013, um estudo detalhado sobre esse anteprojeto, destacando tanto seus aspectos positivos quanto negativos. Esta nota técnica não tem o objetivo de apresentar nova análise exaustiva do tema, mas apenas levantar, a título de colaboração, alguns aspectos que deveriam ser objeto de reflexão antes da aprovação definitiva e conversão do PL em lei.