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Mostrando ítems 1-10 de 435
O limite temporal da medida de segurança no Estado Democrático de Direito
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-11-30)
The lack of objective criteria to determine the term of the security measures violates the precepts of the democratic rule of law provided for in the constitution of 1988. The parameter of dangerousness and unaccountability ...
Novo tratamento dispensado aos interesses públicos versus as prerrogativas garantidas à administração pública, como parte em ações judiciais trabalhistas
(2010-09-09)
A Administração Pública goza de prerrogativas processuais, dentre elas prazos especiais para apresentação de defesas e recursos, que decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. O ...
Mecanismos de aplicação da lei da licitação pública para a manutenção da frota de veículos da secretaria de saúde do município de Candelária
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-01-04)
This article presents a case study carried out in the bidding for the purchase of equipment and
contracting services for the maintenance of the vehicles in the municipality of Candelaria by
analyzing the legislation to ...
O art. 219 do CPC/15 e a insegurança jurídica na contagem dos prazos processuais
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Criação de varas do trabalho específicas para julgamento de processos tramitados pelo procedimento sumaríssimo como mecanismo de efetivação da prestação jurisdicional do Poder Judiciário trabalhista
(2010)
The aim of this research is to analyze the Law number 9.957/2000, which established the process accelerated, in the process of labor. It seeks to identify models of procedures used in the labor lawsuit, mainly at procedure ...
Impactos do CPC 2015 na contagem de prazos da Lei 11.101/05 e o advento da Lei 14.112/20.
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2022)
Um estudo sobre os fatores determinantes dos prazos das compras e contratações públicas através de pregão eletrônico no âmbito da Fiocruz - Ba
(Universidade Federal da Bahia, 2013)
A desconformidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública frente ao Princípio da Igualdade Material dos Litigantes
(Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF/GV, 2021)
Calculation of legal deadlines for filing appeals on tax matters, according to jurisprudence of the Council of StateEl cómputo de términos para interposición de recursos en materia tributaria, según la jurisprudencia del Consejo de EstadoO cômputo de termos para interposição de recursos em matéria tributária, conforme a jurisprudência do Conselho de Estado
(Universidad del Rosario, 2013)
According to the Colombian Council of State, it is necessary to comply with all the procedural requirements of a process in order to fulfill the principle of legal certainty, especially in processing administrative appeals ...