Brasil
| Trabalho de Conclusão de Curso
Impactos do CPC 2015 na contagem de prazos da Lei 11.101/05 e o advento da Lei 14.112/20.
Autor
Silva, Wellington de Souza
Institución
Resumen
The main objective of the present study is to identify the impacts that
affected the deadline count of Law 11.101/05 due to the advent of the new CPC,
in order to seekwill identify how to count the deadlines provided for in the
Recovery and Bankruptcy Act after the new CPC; identify the nature of the
deadlines, whether material or procedural; identify the case law of the STJ on the
form of counting before the law 14.112/20 and identify the post-law scenario
14.112/20. The methodology used will be bibliographic research using books,
scientific articles, theses, dissertations, jurisprudences and doctrines that deal with
the subject. Bills will be presented in progress that aim to make definitive
amendments to the law of 11.101/05 as well as at the emergency level due to the
pandemic that plagues Brazil and the world. O estudo ora apresentado tem como objetivo principal identificar os
impactos que afetaram a contagem de prazo da Lei 11.101/05 em virtude do
advento do CPC 2015, para tanto buscar-se-á identificar quanto à forma de
contagem dos prazos previstos na Lei de Recuperações e Falência após o novo
CPC; identificar a natureza dos prazos, se material ou processual; identificar a
jurisprudência do STJ sobre a forma de contagem antes da lei 14.112/20 e
identificar o cenário pós lei 14.112/20. A metodologia utilizada será a pesquisa
bibliográfica com utilização de livros, artigos científicos, teses, dissertações,
jurisprudências e doutrinas que tratam sobre o tema. Serão apresentados projetos
de lei em tramitação que visam realizar alterações definitivas na lei de 11.101/05
bem como a nível emergencial em virtude da pandemia que assola o Brasil e todo
o mundo.