Trabalho de Conclusão de Curso
A desconformidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública frente ao Princípio da Igualdade Material dos Litigantes
Autor
Salomé, Plínyo Máximo
Institución
Resumen
This paper seeks, through the analysis of the Brazilian procedural laws, the Federal
Constitution, judgments of the Supreme Court and statistics from the National Council
of Justice, to analyze the need or otherwise of the prerogative of different deadlines for
the Treasury in civil proceedings in light of the principle of equality, necessity and
reasonableness. O presente trabalho de pesquisa exploratória, que faz uso do método de pesquisa
bibliográfico e documental a partir da análise da Constituição, das leis processuais, de
julgados do Supremo Tribunal Federal e de dados estatísticos do relatório Justiça em
Números do Conselho Nacional de Justiça, busca investigar a conformidade ou não
da prerrogativa dos prazos diferenciados para a Fazenda Pública no âmbito do
processo civil à luz do princípio da igualdade, da necessidade e da razoabilidade.
Palavras-chave: Prazos. Processo. Fazenda Pública. Desconformidade. Igualdade.