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Mostrando ítems 1-10 de 268
Sanções administrativas e princípios de direito penal
(Editora Fórum e Editora FGV, 2000)
As sanções econômicas na invasão russa da Ucrânia: uma abordagem à luz do direito internacional e dos princípios fundamentais da análise econômica do direitoThe economic sanctions in the russian invasion of Ukraine: an approach in light of international law and the fundamental principles of economic analysis of law
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoCentro de Ciências Sociais Aplicadas, 2023)
Parto humanizado: análise jurídica das competências legislativas municipais para tratar da matéria e estabelecer sanções administrativas
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNCurso de Especialização em Direito Administrativo, 2018)
A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2019)
This paper aims at understanding the meaning of the term "improbidade administrativa” ("administrative improbity", somehow similar to misconduct in public office in common law) in Brazilian Constitution, in order to criticize ...