I - Atividade sancionadora da Administração. II - Sanções administrativas e princípios de Direito Penal. III- Legalidade. IV - Tipicidade. V - Culpabilidade. VI - Proporcionalidade. VII - Retroatividade de norma maisfavorável. VIII- "Non bis in idem". IX - "Non reformatio in pejus". X - Palavras finais.