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Mostrando ítems 1-10 de 2876
Limites constitucionais do legislador e do juiz na incrirninaslo e descriminalizaslo de condutas : a imposisBo dos principios constitucionais penais
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
A efetivação do princípio do acesso à justiça por intermédio do tribunal marítimo: uma análise a partir dos princípios constitucionais processuais
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Os princípios constitucionais administrativos frente à gestão pública
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2016-03-10)
The 1988 Federal Constituion proclaimed, in the Public Administration Chapter,
principles that the federated units shay be based. These are essential in the daily activities
of Government Employees because are mandatory. ...
Análise de alguns dos principais princípios constitucionais norteadores dos direitos da criança e do adolescente
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2018)
This article aims to investigate the main principles responsible for regulating the protection measures applied when there is a threat or violation of the rights of children and teenagers.