Artigo Científico
Natureza e constitucionalização de princípios e a PEC 32/2020
Autor
Martins, Fernanda Laureano
Institución
Resumen
Este trabalho tem como objetivo analisar, à luz da atual redação da Constituição Federal (CF) de 1988, bem como dos princípios do Direito Administrativo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020, elaborada por Paulo Guedes, atual Ministro da Economia. Após considerações sobre as características, funções e aplicação dos princípios jurídicos, o presente artigo analisará os oito novos princípios da Administração Pública que se pretende incluir no rol do artigo 37 da CF/1988.