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Mostrando ítems 1-10 de 911
A efetivação do princípio do acesso à justiça por intermédio do tribunal marítimo: uma análise a partir dos princípios constitucionais processuais
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Análise de alguns dos principais princípios constitucionais norteadores dos direitos da criança e do adolescente
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2018)
This article aims to investigate the main principles responsible for regulating the protection measures applied when there is a threat or violation of the rights of children and teenagers.
Jurisprudência defensiva: da identificação do problema à sua resolução
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2015-09-02)
The objective of this study is to research the origin, the causes and effects of the "Defensive
Jurisprudence", legal technique emerged in the XXI century, that, instead of bringing
improvements and enhancements to ...