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A (in)observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo apuratório disciplinar sumário no âmbito da polícia Militar do Estado de Rondônia
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LIBARDI, Evandro Marcio. A (in)observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo apuratório disciplinar sumário no âmbito da polícia Militar do Estado de Rondônia. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Autor
Libardi, Evandro Marcio
Institución
Resumen
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Jônathas Siviero O presente trabalho faz uma análise do Processo Apuratório Disciplinar Sumário
(PADS) no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, empregando o
raciocínio hipotético-dedutivo. Outrossim, situa no Direito Administrativo o Direito
Administrativo Militar, o Poder Disciplinar e os pressupostos constitucionais do
Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, observáveis e
aplicáveis aos processos administrativos disciplinares no âmbito da Polícia Militar do
Estado de Rondônia, bem como aborda o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
do Estado de Rondônia, quanto às transgressões disciplinares e devidos processos
administrativos, destacando o Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS), ato
administrativo que apura e sanciona transgressões disciplinares descritas no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia – RDPM/RO,
aferindo a (in)observância de pressupostos constitucionais do Contraditório e da
Ampla Defesa, assim, avaliando a existência de danos decorrentes desta
(in)observância de garantias constitucionais neste procedimento sumário, bem como
consequentes prejuízos ao justo resultado do processo, destacando as garantias
constitucionais que devem ser observadas nos processos administrativos.